Para o PCP, que votou contra, esta é uma al­te­ração à lei que só con­firma o ob­jec­tivo sempre pre­sente nestes quatro anos de man­dato do Go­verno de as­fi­xiar fi­nan­cei­ra­mente as au­tar­quias e de as cer­cear na sua au­to­nomia, isto «ao mesmo tempo que mantém a brutal carga fiscal que recai sobre a ge­ne­ra­li­dade dos por­tu­gueses e deixa in­to­cados os be­ne­fí­cios e pri­vi­lé­gios dos grandes in­te­resses eco­nó­micos e fi­nan­ceiros».

Com efeito, o que PSD e CDS-PP fazem com esta al­te­ração à Lei n.º 73/​2013, que es­ta­be­lece o re­gime ju­rí­dico das au­tar­quias lo­cais – sob o ar­gu­mento formal de que o pró­ximo Or­ça­mento do Es­tado possa não estar apro­vado antes de 1 de Ja­neiro de 2016 –, é, em­bora adi­ando o fim do IMT, sub­trair às au­tar­quias re­cursos fi­nan­ceiros que lhes são de­vidos através da par­ti­ci­pação na re­ceita do IRS.

Ora uma tal opção, como su­blinha a de­pu­tada co­mu­nista Paula Santos na de­cla­ração de voto que ru­bricou em nome da sua ban­cada, «co­lide com uma visão global e es­tável para o re­gime de fi­nanças lo­cais, con­fir­mando as op­ções do Go­verno PSD/​CDS-PP na re­visão da Lei de En­qua­dra­mento Or­ça­mental onde se prevê que as normas da Lei das Fi­nanças Lo­cais possam ser al­te­radas anu­al­mente em sede de lei de Or­ça­mento do Es­tado». Além de tra­duzir, acres­centa, «er­radas op­ções em ma­téria de po­lí­tica fiscal».

Con­tra­ri­a­mente ao que tem sido a ma­triz con­du­tora da acção do Go­verno neste ca­pí­tulo – au­mento de im­postos sobre os tra­ba­lha­dores e o povo; pri­vi­lé­gios para o grande ca­pital; as­fixia fi­nan­ceira das au­tar­quias por forma a con­di­ci­onar-lhes a au­to­nomia, im­pondo-lhes si­mul­ta­ne­a­mente a trans­fe­rência de com­pe­tên­cias que são da res­pon­sa­bi­li­dade da ad­mi­nis­tração cen­tral –, o PCP en­tende que a adopção de uma justa po­lí­tica fiscal, em todas as suas di­men­sões, exige a al­te­ração do re­gime das fi­nanças lo­cais de forma a ga­rantir a re­dução dos en­cargos fis­cais sobre os tra­ba­lha­dores, o povo e as micro, pe­quenas e mé­dias em­presas, com o si­mul­tâneo au­mento da tri­bu­tação sobre os que mais têm.

Pa­ra­le­la­mente, sus­tenta Paula Santos na de­cla­ração de voto do PCP, im­porta con­jugar a par­ti­ci­pação das au­tar­quias nos im­postos do Es­tado com a de­fi­nição de fontes de fi­nan­ci­a­mento al­ter­na­tivas ao poder local que per­mitam «de­so­nerar as po­pu­la­ções de taxas e im­postos».